Saturday, February 12, 2011

La utilidad económica como “derecho a la felicidad”, o continuamos sin descubrir la playa bajo los adoquines




Direito à Felicidade, por Miguel Reale Junior

Em fins do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a denominada Emenda Constitucional da Felicidade, que introduz no artigo 6.º da Constituição federal, relativo aos direitos sociais, frase com a menção de que são estes essenciais à busca da felicidade.
Assim, pretende-se alterar o artigo 6.º da nossa Carta Magna para direcionar os direitos sociais à realização da felicidade individual e coletiva. O texto sugerido é o seguinte: "Art. 6.º - São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
Segundo o senador Cristovam Buarque, a mudança na lei vai forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida aos cidadãos, ao lado de se "humanizar a Constituição brasileira para tocar o coração com a palavra felicidade".
Igualmente, na Câmara dos Deputados foi apresentada emenda constitucional pela deputada gaúcha Manuela D"Ávila, cuja justificativa é "elevar o sentimento ou estado de espírito que, invariavelmente, é a felicidade, ao patamar de um autêntico direito".
Pondera-se, também, que a busca individual pela felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. Há felicidade coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade. E a sociedade será mais feliz se todos tiverem acesso aos básicos serviços públicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, dentre outros, ou seja, justamente os direitos sociais essenciais para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.
Na justificativa da emenda, refere-se como exemplo o artigo 1.º da Declaração de Direitos da Virgínia, de 12 de junho de 1776, no qual se diz: "Art.1.º - Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança".
Igualmente, lembra-se o Preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em cujo final se afirma que a declaração é feita para lembrar aos homens os seus direitos naturais, inalienáveis e sagrados, e também a fim de que as reclamações dos cidadãos, dali em diante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.
Pensa-se possível obter a felicidade a golpes de lei, em quase ingênuo entusiasmo, ao imaginar que por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida para, ao mesmo tempo, humanizar a Constituição. Fica por conta do imaginário, sempre bem recebido em nosso país, a ilusão de que é concretamente importante "elevar o sentimento ou estado de espírito que invariavelmente é a felicidade ao patamar de um autêntico direito".
A menção à felicidade era própria da concepção de mundo do Iluminismo, quando a deusa razão assomava ao Pantheon e a consagração dos direitos de liberdade e de igualdade dos homens levava à crença na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena sobre a Terra. Os espíritos estavam dominados por grande otimismo em face do desfazimento da opressão do Ancien Régime e da descoberta dos direitos do homem. Trazer para os dias atuais, depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos, a busca da felicidade como fim do Estado de Direito é um anacronismo patente, sendo inaceitável hoje a inclusão de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo.
Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia, e outros mais, são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bem-estar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento.
O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. A felicidade é um sentimento individual tão efêmero como variável, a depender dos valores de cada pessoa.
Em nossa época consumista, a felicidade pode ser vista como a satisfação dos desejos, muitos ditados pela moda ou pelas celebridades, como um passeio pelo Rio Nilo. A felicidade pode ser a obtenção de glórias, de poder, de dinheiro, com a sofreguidão de que a satisfação de hoje empurra a um novo desejo amanhã. A felicidade pode residir no reconhecimento dos demais, por vezes importantes para o juízo que se faz de si mesmo. Ter orgulho, ter sucesso profissional podem trazer felicidade, passível de ser desfeita por um desastre, uma doença.
Também a felicidade pode advir, como propõe o budismo, de estar liberto dos desejos, ou por ficar realizado apenas com a satisfação dos desejos acessíveis. A felicidade é possível pela perda do medo das perdas, por ter harmonia com a natureza, graças ao conformismo com as contingências, pela imersão na vida espiritual e pela contemplação, na dedicação aos necessitados, bem como em vista de uma relação afetiva.
Assim, os direitos sociais são condições para o bem-estar, mas nada têm que ver com a busca da felicidade. Sua realização pode impedir de ser infeliz, mas não constitui, de forma alguma, dado essencial para ser feliz.



Miguel Reale Júnior é advogado, professor titular da Faculdade de Direito da USP, membro da Academia Paulista de Letras, foi Ministro da Justiça.

Fuente: O Estado de São Paulo, version on-line, de 5 de fevereiro de 2011. http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110205/not_imp675592,0.php

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El Derecho a la Felicidad.

"Al examinar los orígenes de la modernidad política, esto es, la distinción entre libertad negativa y positiva, olvidamos con frecuencia cuál fue su objetivo esencial. Kant (1) se refirió, en efecto, a la organización jurídico-política de una sociedad capaz de presentar junto a la máxima libertad, también la más rigorosa determinación y garantía de los límites de esa libertad, y hacer posible que la libertad individual coexistiera junto a la libertad de los demás. De aquel proyecto muy a menudo se olvida que sólo del surgimiento de ese tipo de sociedad, y sólo en ella, le sería posible al hombre alcanzar “la suprema intención de la Naturaleza, a saber: el desarrollo de todas sus disposiciones naturales en la humanidad”. A ese desideratum, han renunciado, no tanto quizás por indolencia como por rubor, la mayoría de las constituciones desde mediados del siglo XIX y a lo largo del XX. El proyecto kantiano acerca de la Felicidad, del que igualmente hablaron los Padres Fundadores de las primeras colonias americanas y también el mismo Jefferson en la declaración de Independencia, contenido en la elemental pretensión de organizar la sociedad política (la asociación y constitución civil) como comunidad óptimamente abierta al desarrollo de todas las disposiciones de sus miembros, a materializar la presencia en ella de ciudadanos felices, la idea en suma del derecho político a la Felicidad humana, ha venido a dar así en algo semejante al extravío de alguna fantasía melancólica o a una expectativa continuamente retardada. El Derecho a la Felicidad es, sin embargo, una realidad jurídica que, al menos para unos concretos sujetos, no admite demora, y es preferente a cualquiera otra imaginable.
El preámbulo de la Convención de Naciones Unidas sobre los Derechos del Niño (2) y más recientemente las exposiciones de motivos en algunas de las últimas Leyes de Protección jurídica del Menor (3) hablan de nuevo sobre el Derecho a la Felicidad. Se reconoce que los niños, las personas menores de edad, para lograr el pleno y armonioso desenvolvimiento de su personalidad, deben crecer en un ambiente de felicidad. La felicidad de los menores, el derecho del niño a la búsqueda y satisfacción de sus propias necesidades y las de los demás niños, es lo que les convierte en sujetos activos, participativos y creativos con capacidad, además, para modificar el propio medio personal y social. La Felicidad resulta así un derecho fermental con poder de transformación de toda la comunidad política, de la vida pública en su globalidad, porque permite construirla desde los valores ciudadanos (el menor como ciudadano (4) ) de la paz, la dignidad, la tolerancia, la libertad y la solidaridad, haciendo de la organización política el teatro necesario de la felicidad de cada uno y de todos.
Uno de los retos heredados por el siglo XXI ha de consistir en volver a hablar, sin sonrojo, del Derecho a la Felicidad como mediación entre la libertad negativa (el derecho a proteger la privacy de la propia esfera de subjetividad personal) y la libertad positiva (el derecho a participar en y de lo que es público), y en recuperar esa dicción especialmente para la infancia como ciudadanos felices y porvenir de una mejor ciudadanía común. La infancia forma, al cabo, el conjunto más vulnerable de los seres humanos en toda nuestra convulsa sociedad contemporánea, y por eso la primera en sufrir los efectos de la injusticia y la desigualdad. No vencer la sobrecogedora incapacidad adulta para ofrecer felicidad a los niños, el Derecho a la Felicidad de los niños, significa no dar tiempo a la infancia, robarle tiempo al presente de nuestro futuro actual, que este futuro como el hoy en que todo empieza se pierda demasiado pronto. Renunciar a la felicidad de los niños, que son el hoy del futuro, equivale también reintegrar el más próximo mañana del futuro (los cambios demográficos que se avecinan) sólo con pasado; sobre todo, ahora que Europa envejece, que el viejo continente es cada día más viejo".

(1) Inmanuel KANT, “Ideas para una historia universal en clave cosmopolita” (1784), en Id., Ideas para una historia universal en clave cosmopolita y otros escritos sobre Filosofía de la Historia, trad. de C. Roldán Panadero y R. Rodríguez Aramayo, con Estudio Premilinar (“El ‘utopismo ucrónico’ de la reflexión kantiana sobre la Historia”, pp. IX-XLIV) de R. Rodríguez Aramayo, Tecnos, Madrid, 1987, pp. 11-12.

(2) Los Dererchos del Niño, Centro de Derechos Humanos, Oficina de las Naciones Unidas, Ginebra, 1990; Mª. Isabel ÁLVAREZ VÉLEZ- Elena CALVO BLANCO (eds.), Derechos del Niño, Prol. de J. Ruiz-Jiménez Cortés, McGraw-Hill, Madrid, 1998; Luis PRIETO SANCHÍS, “Los derechos fundamentales del menor”, en VV.AA., Los problemas del menor inadaptado y marginado socialmente, Consejo Superior de Protección del Menor-Ministerio de Justicia, 1983, pp. 181-192; Manuel CALVO GARCIA, “La protección del menor y sus derechos”, en Derechos y Libertades, 2, 1994, pp. 177-199.

(3) En España, L.O. 1/1996, de Protección Jurídica del Menor. Liborio H. HIERRO, “Los derechos de la infancia. Razones para una ley”, en Infancia y Sociedad, 27-28, 1994, pp. 85-108.

(4) Neil McCORMICK, “Los “derechos del niño”, una prueba para las teorías del Derecho” (1976), en ID., Derecho legal y socialdemocracia, (1982), trad. de Mª. D. González Soler, Tecnos, Madrid, 1990, pp. 129-137; Isabel FANLO Y CORTÉS, “I diritti politico del minore. Alcune considerazioni sull’idea del ‘bambino cittadino’”, y Liborio H. HIERRO, “Il bambino e i diritti dell’uomo”, ambos en Materiali per una Storia della Cultura Giuridica, 29, 1, 1999, pp. 169-187, y 189-205 resp., y Alessandro BARATTA, “Infanzia e democrazia. Per una interpretazione dinamica della Convenzione internazionale sui diritti del bambino”, en Materiali per una Storia della Cultura Giuridica, 29, 2, 1999, pp. 495-525.


Tomado de: José Calvo González, “Doce preludios a la filosofía jurídica y política del siglo XXI”, en Anuario de Filosofía del Derecho (Madrid), T. XVII, 2000, pp. 419-438

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